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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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Cabe pedido de reparação por limitação em ação de desapropriação indireta
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Venda de patrimônio de pai para filho por intermediário é juridicamente anulável
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de…
22/04/2020
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Para a 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda…
20/04/2020
Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato, diz STF
Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações…
20/04/2020
Contrato de empréstimo sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
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20/04/2020
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17/04/2020
Para STF, exigências feitas a entidades beneficentes são inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal decidiu que certas exigências não serão mais necessárias na educação e na assistência social para obtenção…
14/04/2020
Excesso de peso nas estradas gera danos morais coletivos, decide STJ
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos. A decisão é do…
13/04/2020
Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide STF
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas emitidas pelo Judiciário. No entanto,…
07/04/2020
Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou…
06/04/2020
Atraso no recolhimento de FGTS justifica rescisão indireta, diz TST
Atraso no recolhimento do FGTS equivale à justa causa do empregador e justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato…