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Transportadora infringe ECA se entrega revista pornô sem capa opaca, diz STJ
Empresa de transporte que carrega em seus veículos e entrega a comerciantes revistas pornográficas sem capa opaca fere o artigo…
09/03/2020
STF suspende decisão que desobrigava servidora aposentada de contribuição previdenciária
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas…
09/03/2020
Ministros do STF negam princípio da insignificância a casos de pesca proibida
Decisões da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux negaram a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) a…
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Divulgação errada à imprensa configura propaganda enganosa, diz STJ
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09/03/2020
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09/03/2020
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O ajuizamento ação coletiva pelo sindicato de trabalhadores não impede a tramitação de ação individual com o mesmo pedido. Isso…
06/03/2020
Pré-contratação de horas extras dias após admissão é considerada fraudulenta
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06/03/2020
Pedreiro vai receber pensão mensal vitalícia em razão de problema lombar
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria de São Paulo ao pagamento de pensão vitalícia a…
06/03/2020
Credor pode cobrar total da dívida na conversão de ação de busca em execução
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969,…