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Denúncia anônima e fuga da polícia não justificam invasão de domicílio, diz STJ
Denúncia anônima e fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para violação de domicílio por parte da…
03/03/2020
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige motivação
A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela prestadora do serviço, no caso de pessoa jurídica com…
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02/03/2020
Gerente de contas de banco é considerado cargo de confiança
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Imposição de obrigações faz STJ reconhecer contrato de distribuição
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02/03/2020
Procuração geral e irrestrita não permite venda de imóvel não especificado
A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende…
02/03/2020
Recuperação atinge prêmio de seguro não repassado por representante
Os valores recebidos de prêmio de seguro pela representante e não repassados à seguradora submetem-se aos efeitos da recuperação judicial.…