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Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depois, estabelece STJ
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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial…
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04/11/2019
A suspensão do IPI da Lei 10.637/2009 para o setor de sementes
O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão…
30/10/2019
Funcionário vítima de homofobia será indenizado em R$ 30 mil
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um funcionário discriminado em razão…
29/10/2019
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de…
29/10/2019
Mulher deve optar entre benefício concedido via INSS ou via judicial
Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma do…
29/10/2019
Intimação do terceiro garantidor basta para validar penhora de bem hipotecado
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o…
28/10/2019
Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência…
28/10/2019
Mulher atropelada a caminho do trabalho não será indenizada
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão que havia condenado uma empresa a indenizar uma mulher atropelada…
28/10/2019
Atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida gera indenização
Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado…
28/10/2019
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a…
25/10/2019
União estável após morte de cônjuge cessa direito de habitação
Na vigência do Código Civil de 1916, a constituição de união estável após a abertura de sucessão, tanto quanto um…
24/10/2019
Carf define efeitos do usufruto de ações no pagamento de juros sobre capital próprio
Na coluna desta semana, abordaremos tema envolvendo os juros sobre capital próprio - JCP, mas não a respeito de sua…