ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
28/08/2023
STF debate direito a folga quinzenal das mulheres aos domingos
Cármen Lúcia, relatora do caso, validou aplicação da regra da CLT no último ano O Plenário do Supremo Tribunal Federal…
28/08/2023
Plano não precisa oferecer contrato individual, mas deve manter cobertura
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed a obrigação…
28/08/2023
Alexandre nega vínculo de emprego entre seguradora e corretora franqueada
O Supremo Tribunal Federal já tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego.…
22/08/2023
STJ valida taxa por serviço individualizado de medição de gás encanado
Distribuidora de gás acrescentou R$ 4 em cada conta por fazer a medição individual Não há abuso na cobrança de…
22/08/2023
Plantão dobrado por falta de colega coloca profissionais da saúde em risco, diz TST
Acordo coletivo autorizava virada de plantão A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser…
22/08/2023
Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente
Norma coletiva de portuários previa 15 minutos de intervalo ao fim da jornada A concessão de intervalo intrajornada no início…
21/08/2023
Nunes Marques anula decisão que reconheceu vínculo de médica terceirizada
A terceirização não resulta, por si só, em precarização do trabalho, violação da dignidade do profissional ou desrespeito aos direitos…
21/08/2023
Incide ICMS sobre adicional de bandeiras tarifárias cobrado na energia elétrica
Sistema de bandeiras informa ao consumidor o real custo da produção diante das variações climáticas que impactam usinas O adicional…
18/08/2023
Entidade questiona no STF adicional a profissionais de limpeza em hotéis
TST estendeu adicional máximoa pessoal de limpeza de hotpeis A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)…
18/08/2023
Plano deve custear criopreservação de óvulos até o fim da quimioterapia
Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos…
17/08/2023
PJ pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante…
17/08/2023
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação da dívida
Venceu, por unanimidade, o voto do ministro Nunes Marques, relator do caso A extinção da punibilidade como decorrência da reparação…