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Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre…
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse…
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07/02/2023
Supremo forma maioria para manter regra do ICMS em operações interestaduais
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação…
07/02/2023
STJ nega juros remuneratórios por posse de área sem exploração econômica
Não cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração…
07/02/2023
União é responsável por salário de gestante afastada durante epidemia
As Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, que disciplinam o trabalho durante a emergência de saúde para a epidemia de Covid-19, deixaram…
07/02/2023
Servidor exposto a radiação tem direito a horas extras acima da jornada máxima
O pagamento integral das horas extras de um servidor exposto a substâncias radioativas e ionizantes é uma forma de, entre…
07/02/2023
INSS deve voltar a pagar benefício de homem com esquizofrenia, diz TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça benefício assistencial…
07/02/2023
Reparação civil por dano ambiental urbanístico é imprescritível, diz STJ
O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por…
06/02/2023
Acórdão da 8ª Turma do TST vai subsidiar debate sobre vínculo de motorista e Uber
O motorista de aplicativo tem relação de submissão clássica com a plataforma, uma vez que não controla os meios da…
06/02/2023
Dispensário de medicamentos de hospital não precisa ter farmacêutico
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos…
06/02/2023
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR
Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até…
06/02/2023
TRF-4 dispensa sindicato que vende medicamentos de inscrição em conselho
O critério de vinculação dos estabelecimentos comerciais com as entidades fiscalizadoras do exercício das profissões está diretamente relacionado com a…
06/02/2023
Arrendatário pode pedir indenização à Justiça por problemas em imóvel
O Superior Tribunal de Justiça já equiparou o arrendatário a proprietário durante a vigência do contrato de arrendamento para fins…
06/02/2023
TRF-4 ordena demolição de rancho de pesca em área de proteção ambiental
Justiça constatou que pesca na região impede regeneração da vegetação nativa Em razão do significativo dano ao meio ambiente, a…