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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, assinou nesta terça-feira (10/3) ato que determina a concessão de…
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do…
A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à…
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de…
O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de…
Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de…
Plano de saúde que mantém hospital e emprega médicos ou indica rol de conveniados responde solidariamente por falha na prestação…
O fato de uma fotografia estar acessível na internet, podendo ser encontrada facilmente por mecanismos de buscas, não retira do…
A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de…
Empresa de transporte que carrega em seus veículos e entrega a comerciantes revistas pornográficas sem capa opaca fere o artigo…