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01/07/2020
Mulher que não podia ser mãe obtém no TRF-4 o direito de receber óvulos da irmã
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01/07/2020
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
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30/06/2020
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30/06/2020
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30/06/2020
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30/06/2020
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Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar…
29/06/2020
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Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, …
29/06/2020
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É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na…
29/06/2020
É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados para o IPI
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o…