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Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo valor de custo, decide juiz
Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…
É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…
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Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido, decide STJ
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e,…
19/05/2020
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada não recolhe ISS
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os…
19/05/2020
Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade prevista no artigo 12,…
19/05/2020
Cancelamento de compra por erro grosseiro de preço não é falha, diz STJ
Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carregamento de…
19/05/2020
Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de aviso prévio
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, sem notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30…
19/05/2020
Fim de ação de bens reservados inicia prescrição de bem omitido em inventário
A prescrição do direito a discutir a inclusão de um bem sonegado no inventário só começa a ser contada no…
19/05/2020
Para STJ, cessionário de direito litigioso está sujeito a todos os efeitos da cessão
Quem recebe um direito litigioso mediante cessão está sujeito a todos os efeitos do negócio, com a efetivação da sucessão…
19/05/2020
Viúva de ex-combatente perde direito a receber pensão após união estável
A viúva de um militar que formou união estável após a morte do marido perdeu o direito à pensão especial…
19/05/2020
Servente e empresa têm de recolher previdência social sobre valor de acordo
Se acordo entre empresa e empregado não discrimina quais parcelas estão sujeitas à contribuição social, ela incidirá sobre o valor…
19/05/2020
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render…
19/05/2020
Carf diverge sobre tributação do ganho de AVJ não controlado em subconta vinculada
Na coluna de hoje, trataremos de uma questão bastante recente no Carf, e que se relaciona diretamente às modificações introduzidas…