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04/12/2019
Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O…
03/12/2019
Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez, fixa STJ
Aplicar regime mais gravoso pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal, fixa STJ Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente…
03/12/2019
Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro
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03/12/2019
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02/12/2019
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29/11/2019
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28/11/2019
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera insalubridade
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26/11/2019
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de contratação, diz Carf
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada.…
26/11/2019
Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90 dias, decide STF
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do…
26/11/2019
TST veta estabilidade de temporária que engravida e divide advogados
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