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Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depois, estabelece STJ
O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança…
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial…
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26/05/2020
Ausência de depósito não pode obstar andamento de recurso extraordinário
A admissão do recurso extraordinário pelo tribunal de origem não pode ser condicionada ao pagamento de depósito recursal, pois configura…
26/05/2020
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório, diz STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório.…
26/05/2020
Curador não pode constituir procurador do interditado sem autorização judicial
O curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, são passíveis de convalidação…
26/05/2020
Dose dupla Engarrafadora e distribuidora são responsáveis solidárias por atropelamento
Uma engarrafadora de gás e uma distribuidora do produto, ambas do Rio Grande do Sul, terão de pagar indenização à…
26/05/2020
Ausência de avaliação de desempenho não implica promoção automática
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de progressões verticais a uma agente operacional dos Correios…
26/05/2020
Lei municipal que proíbe tipos de uniforme é inconstitucional, diz STF
O Poder Legislativo municipal não pode legislar sobre utilização de uniformes no contexto das relações de trabalho, ainda que o…
22/05/2020
Agente público comete erro grosseiro quando descumpre normas científicas
Será considerado erro grosseiro de agente públicos atos administrativos que violem o direito à vida, à saúde ou ao meio…
22/05/2020
Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador…
22/05/2020
Mesmo com manifestação tardia, Fazenda Pública tem preferência em penhora
Ainda que demore para se manifestar no processo, a Fazenda Pública tem preferência sobre ente privado quando ambos possuem penhora…
21/05/2020
Abusividade da correção monetária não impede negativação por dívida, diz STJ
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a consequente inscrição do…
21/05/2020
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independente de penhora anterior
O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para…