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Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…
É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…
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06/05/2020
Prescrição de férias atrasadas começa no término do período concessivo
TRT-15 havia considerado que início do prazo prescricional se deu após gozo das férias O prazo prescricional em relação a…
05/05/2020
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
A regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) é destinada ao…
05/05/2020
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a 4ª Turma do Superior Tribunal…
05/05/2020
Para garantir estabilidade decorrente de gravidez, certidão de nascimento é dispensável
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30/04/2020
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada, diz STJ
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28/04/2020
Entidades de classe não podem suspender inscrição de inadimplentes, afirma STF
A suspensão do exercício profissional pelo não-pagamento da taxa de anuidade de quem está inscrito em entidade de classe consiste…
28/04/2020
Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de…
23/04/2020
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Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de…
23/04/2020
Pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível, diz STF
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Essa foi a tese definida…
23/04/2020
Ausência de recolhimento do INSS gera direito a indenização, diz TST
Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar. Com esse entendimento, a…