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06/11/2019
É permitida a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial
Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no…
06/11/2019
Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários, diz TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do…
06/11/2019
Sem prova de erro, hospital não é responsável por morte de paciente, diz STJ
Quando a morte do paciente pode ter sido ocasionada por diversos fatores, inclusive a doença que ele já portava, a…
05/11/2019
Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, decide STJ
A tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo…
05/11/2019
Reintegração negada não impede processo para pedir indenização
O trabalhador que teve pedido de reintegração negado em processo pode entrar com uma nova ação para pedir indenização. Isso…
05/11/2019
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado…
05/11/2019
Condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência
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04/11/2019
Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode ser desconstituída
Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e…
04/11/2019
Cobrador de ônibus que entrou em depressão após sucessivos assaltos é indenizado
O dever do Estado de promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa decorrente do risco acentuado…
04/11/2019
Extrato de penhora online não serve para fundamentar ação monitória
O extrato de penhora online não é suficiente para configurar prova escrita hábil para ajuizar ação monitória. O entendimento é…
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