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Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
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30/06/2020
TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária
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30/06/2020
Mantida justa causa de bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária por improbidade. Segundo…
30/06/2020
STF vai discutir lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
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29/06/2020
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29/06/2020
Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é inconstitucional
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na…
29/06/2020
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É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o…
29/06/2020
STF define tese sobre ações em que a Caixa atua na defesa do FCVS
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29/06/2020
Compliance trabalhista é um importante aliado das empresas na crise
O Brasil nem chegou a se recuperar da recessão econômica que enfrentava e já sofre os reflexos da pandemia de…