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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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Dorflex tem distintividade de marca e gera exclusividade de uso, diz STJ
Embora os termos “Dor” e “Flex” tenham baixa distintividade de forma isolada, sua conjunção em “Dorflex” tem força suficiente para…
09/06/2020
Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora
O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário tem responsabilidade, como empresa incorporadora dona da obra, pelas obrigações trabalhistas não pagas pela…
09/06/2020
Prova obtida por testemunha oculta pode embasar investigação preliminar, diz STJ
Comunicação apócrifa realizada por testemunha oculta é suficiente para embasar investigações preliminares. Quando confirmada, pode também embasar inquérito policial formal,…
09/06/2020
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito em dinheiro
Como o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro…
09/06/2020
Locador pode atualizar valor de aluguel após melhorias feitas pelo locatário
A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual melhorias…
08/06/2020
Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo
É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O…
08/06/2020
Adaptação de funções de operário não afasta indenização por dano material
O exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material. Com esse…
08/06/2020
Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação trabalhista
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com…
08/06/2020
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples
Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las,…
05/06/2020
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não…
05/06/2020
Verba da educação não pode ser bloqueada para quitar dívida trabalhista, diz STF
Não é possível determinação de bloqueio judicial de verbas públicas para quitar, por meio de precatórios, dívidas trabalhistas. Com esse…