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STF fixa teses sobre envio de todas as informações pela Receita ao MP
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05/12/2019
PGFN publica edital com critérios de refinanciamento de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas…
05/12/2019
Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados
Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo…
04/12/2019
Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia, decide STJ
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04/12/2019
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04/12/2019
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03/12/2019
Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez, fixa STJ
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03/12/2019
Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. a pagar em dobro as férias de…
03/12/2019
Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada, diz Carf
O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de…