Notícias & Publicações
Ao estabelecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei…
A prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com…
O critério para a aplicação da regra de imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal…
Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade…
A declaração de extinção de punibilidade em casos de crime ambiental não pode ser negada se o único requisito que…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma testemunha apresentada por um motorista seja ouvida em juízo…
A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, reduzindo a exigência de idade ou do tempo de contribuição, é uma…
O fato de um veículo não parar em abordagem policial não justifica que, após perseguição, policiais entrem na casa dos…
O cumprimento da decisão judicial que institui um benefício previdenciário não pode levar à exclusão de outro de forma reflexa,…
Em caso de acidente de trânsito, a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização,…