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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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09/07/2020
TST anula sentença por indícios de conluio entre ex-empregado e herdeiros de empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho…
07/07/2020
Bancária não receberá comissão por venda de produtos não bancários
Um banco de Manaus não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de cartões…
07/07/2020
Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A.,…
07/07/2020
Motorista se livra de pagar multa porque o Dnit não provou notificação
Se o motorista alega que não recebeu as notificações de multa, cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)…
07/07/2020
Ação por estupro é condicionada se vulnerabilidade é relativa, diz 6ª Turma
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06/07/2020
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É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição…
06/07/2020
Credor pode obter penhora de quota de sociedade em recuperação, diz STJ
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial.…
06/07/2020
Banco que financiou veículo pode ser executado por inadimplência de IPVA
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é…
06/07/2020
Conclusão de obras não extingue ação sobre licença ambiental, diz STJ
A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no Rio de Janeiro, não é motivo para embasar a…
06/07/2020
Sem prejuízo, omissão de benfeitorias de imóvel não anula leilão, diz STJ
O artigo 886 do Código de Processo Civil de 2015, que trata da penhora de bens por leilão judicial, tem…