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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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Só culpa exclusiva do empregado afasta multa por atraso em rescisória
A multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após afastamento de justa causa só pode ser afastada se o…
01/04/2020
Não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa, decide Carf
As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da…
01/04/2020
Execução trabalhista pode ter fiança bancária como garantia
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a suspensão dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto…
01/04/2020
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É possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele…
01/04/2020
Ato sem ônus, cisão societária não gera obrigação, diz STJ
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18/03/2020
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18/03/2020
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17/03/2020
Tomadora pode ajuizar ação para cobrar salários de terceirizados
A falta de relação jurídica entre o tomador de serviços e os trabalhadores terceirizados não impede que o tomador ajuíze…
17/03/2020
Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível
A prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória pelo mesmo fato no juízo cível.…