ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
28/02/2020
Seguradora terá de comprovar quitação de previdência exigida por herdeiros
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do…
28/02/2020
Ratinho expõe família de forma vexatória na TV e terá de indenizá-la
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa ao pagamento de indenização…
28/02/2020
TST anula acordo que, dias após contratação, aumentou jornada
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou fraudulento um acordo de prorrogação de jornada proposto por um banco…
28/02/2020
Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento
O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação…
28/02/2020
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários…
28/02/2020
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos atrasados
Não é possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à…
28/02/2020
TST derruba acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se…
28/02/2020
Comissionista que faz tarefas além de vendas recebe hora extra cheia
O vendedor comissionista que faz outras tarefas além da venda deve receber hora extra cheia, com acréscimo de 100%. A…
28/02/2020
Plano de saúde deve arcar com troca de prótese de beneficiário, diz STJ
O tratamento mais adequado para o paciente deve ser indicado pelo médico, não pelo plano de saúde. Assim entendeu a…
28/02/2020
Banco de dados deve notificar compartilhamento de informações
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem…
28/02/2020
É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança…