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Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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09/07/2020
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não podem ser relativizados
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamento voluntário em…
09/07/2020
Justiça do Trabalho pode julgar ação de ex-servidora comissionada contra município
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu que a Justiça trabalhista tem competência para julgar ação…
09/07/2020
Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível
A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do…
09/07/2020
Dosimetria de pena por tentativa e consequência não se confunde, diz STJ
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09/07/2020
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09/07/2020
Extração mineral sem autorização gera concurso formal de crimes, diz STJ
Há ocorrência de concurso formal de crimes quando a mesma conduta a extração ilegal de minério ao mesmo tempo extrai…
09/07/2020
Averbação de negatória de maternidade por herdeiros não fere direitos, diz STJ
A decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, solicitada…
09/07/2020
Ausência de data de constituição do crédito não anula certidão de dívida ativa, diz STJ
A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não…
09/07/2020
Transportadora é condenada pela prática reiterada de pagar salário "por fora"
Uma transportadora deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 40 mil em razão da prática reiterada de efetuar…
09/07/2020
Reconhecimento de doença ocupacional pode prescindir de vistoria física, diz TST
Se as provas foram fundamentadas, não é necessário promover vistoria no local de trabalho para comprovar a existência de doença…