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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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18/06/2020
Mantida cassação de aposentadoria de mulher que recebia benefício da mãe
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de…
18/06/2020
Contribuição previdenciária patronal incide sobre HRA anterior à reforma trabalhista
Nas situações ocorridas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide a contribuição previdenciária patronal sobre a…
17/06/2020
STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com…
17/06/2020
STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório
Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno…
17/06/2020
Imagem de torcida em propaganda não gera indenização a torcedor, diz STJ
Se a imagem é, segundo a doutrina, a emanação de uma pessoa através da qual ela se projeta, se identifica…
17/06/2020
Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória a autorização do companheiro é parcialmente…
17/06/2020
Ofensas e URL bastam para ordem de retirar conteúdo da internet, diz STJ
A existência de ofensas pessoais e a identificação precisa das URLs em que se encontram são fatores suficientes para a…
17/06/2020
STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola Constituição
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste…
17/06/2020
Candidato tem 5 anos para ajuizar ação, a partir da nomeação de outro em seu lugar
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição quinquenal,…
17/06/2020
Notificação de multa de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1ª Seção do Superior…
17/06/2020
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
A falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, a 4ª…