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Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depois, estabelece STJ
O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança…
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial…
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12/06/2020
Justiça do Trabalho vai julgar ação de complementação de previdência privada
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de…
10/06/2020
Mudança e inadimplência não presumem cancelamento de plano de saúde
Notificação enviada à operadora de saúde quanto a mudança de domicílio e inadimplência por período maior a 60 dias não…
10/06/2020
Tempo de serviço rural pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema 168…
10/06/2020
STJ nega permanência de quiosques na calçada sem autorização
Apesar de ocuparem lugar menos prestigiado no imaginário popular e nos orçamentos públicos do que praças, pontes e jardins, as…
10/06/2020
Beneficiário que continua trabalhando não deve receber aposentadoria especial
Permitir que a pessoa retorne ao trabalho especial ou continue no trabalho após a concessão da aposentadoria é "desarrazoado, ilógico…
09/06/2020
Dorflex tem distintividade de marca e gera exclusividade de uso, diz STJ
Embora os termos “Dor” e “Flex” tenham baixa distintividade de forma isolada, sua conjunção em “Dorflex” tem força suficiente para…
09/06/2020
Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora
O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário tem responsabilidade, como empresa incorporadora dona da obra, pelas obrigações trabalhistas não pagas pela…
09/06/2020
Prova obtida por testemunha oculta pode embasar investigação preliminar, diz STJ
Comunicação apócrifa realizada por testemunha oculta é suficiente para embasar investigações preliminares. Quando confirmada, pode também embasar inquérito policial formal,…
09/06/2020
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito em dinheiro
Como o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro…
09/06/2020
Locador pode atualizar valor de aluguel após melhorias feitas pelo locatário
A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual melhorias…
08/06/2020
Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo
É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O…