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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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Lei exige convenções coletivas para manutenção de benefícios como vale-refeição
Um veto presidencial à Lei 14.020/20 que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda tem causado…
22/07/2020
Entidade filantrópica não tem isenção de custas em disputa judicial, diz TST
Embora a Reforma Trabalhista isente entidades filantrópicas, empresas em recuperação e beneficiários da justiça gratuita de procedere com depósito recursal,…
21/07/2020
Sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação principal, decide TST
A sanção aplicada a empresa deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. Com esse entendimento, a 6ª Turma…
21/07/2020
Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico
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21/07/2020
STF considera válida imposição de limite de idade de veículos de transporte coletivo
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros…
21/07/2020
Créditos anteriores a registro entram em recuperação judicial de produtor rural
Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem…
21/07/2020
A constitucionalidade dos 10% sobre o FGTS: o fim da discussão está próximo?
Mais um importante tema previdenciário com repercussão geral reconhecida deve ser julgado logo. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 878.313, incluído…
10/07/2020
Empresa deve indenizar vendedor que não pôde manter plano de saúde após demissão
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor que teve o plano de saúde…
10/07/2020
6ª Turma do STJ anula coleta de provas feita no Brasil a pedido de juiz francês
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de todos os atos praticados em cooperação jurídica internacional…
10/07/2020
Não há incidência de IPI sobre mero deslocamento de produto, diz STJ
O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança…