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Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depois, estabelece STJ
O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança…
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial…
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Anistia pode ser anulada mesmo decorrido o prazo de cinco anos da concessão
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04/06/2020
Para o STJ, trabalho escravo pode existir mesmo sem restrição à liberdade
O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que não é necessária a restrição do direito de ir e…
04/06/2020
É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono
É válida a prova obtida por devassa em celular de acusado no momento da prisão em flagrante, desde que mediante…
02/06/2020
Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades extraclasse
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma geral que reserva o mínimo de um terço da carga…
02/06/2020
Supremo declara constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo
A exigência de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo busca implementar boas práticas internacionais e…
02/06/2020
Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão…
01/06/2020
Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas reconhecidas em juízo
Uma condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A (em recuperação judicial) referente a multa por atraso no pagamento de verbas…
01/06/2020
Novo ato do Tribunal Superior do Trabalho altera regras sobre seguro garantia judicial
Com o novo ato, empresas poderão ter mais dinheiro em caixa enquanto litígios perdurarem no Judiciário Novo ato do Tribunal…
01/06/2020
Injúria racial acidentalmente ouvida por vítima não gera crime, diz STJ
O crime de injúria previsto no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal se consuma com a ofensa à…
01/06/2020
STF mantém suspensão imediata da CNH ao dirigir acima de 50% do limite da via
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro que prevê a suspensão…
01/06/2020
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma individualizada
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante prévia notificação…