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Supremo veda corte de repasses e redução salarial por desrespeito à LRF
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25/06/2020
STJ nega isenção de IR a trabalhador com doença grave que permanece em atividade
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25/06/2020
STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas
Foi concluído nesta terça-feira (23/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada…
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Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ
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24/06/2020
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24/06/2020
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24/06/2020
Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual
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24/06/2020
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma instituição de ensino indenize um professor de psicologia em…
23/06/2020
Uso do nexo epidemiológico para definir acidente de trabalho é constitucional
Ao estabelecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei…