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Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado…
26/05/2020
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o…
26/05/2020
Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal posterior, diz STJ
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem a destinação dos imóveis localizados…
26/05/2020
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26/05/2020
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação
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26/05/2020
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A admissão do recurso extraordinário pelo tribunal de origem não pode ser condicionada ao pagamento de depósito recursal, pois configura…
26/05/2020
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório, diz STF
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26/05/2020
Curador não pode constituir procurador do interditado sem autorização judicial
O curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, são passíveis de convalidação…
26/05/2020
Dose dupla Engarrafadora e distribuidora são responsáveis solidárias por atropelamento
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